Compliance

Certificação OEA da Receita Federal: requisitos, Código de Conduta e canal de denúncias

Resposta rápida: a certificação OEA (Operador Econômico Autorizado) é o reconhecimento, pela Receita Federal do Brasil, de que um interveniente do comércio exterior atende aos critérios de segurança da cadeia de suprimentos (OEA-Segurança) ou de conformidade aduaneira e tributária (OEA-Conformidade, hoje dividido nos níveis Essencial, Qualificado e Referência). O pedido é feito no Sistema OEA do Portal Único Siscomex, e a Receita tem até 120 dias para concluir a validação. No tema integridade, o Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026 traz dois itens centrais: o item 6.7 (obrigatório) exige um Código de Conduta dos Funcionários, com sanções e declaração escrita de leitura arquivada; o item 6.8 (recomendável) orienta a criação de um canal para que funcionários relatem, anonimamente, problemas de segurança ou de conformidade aduaneira, com investigação e ações corretivas. Um canal de denúncias bem estruturado atende ao 6.8 e gera registros úteis para outros itens, como 2.2, 7.4 e 12.4.

Por , Cofundador e CEO — SpeakSafely · Publicado em 16 de outubro de 2026 · 16 min de leitura

Certificação OEA da Receita Federal: requisitos, Código de Conduta e canal de denúncias

Atualizado em 16 de outubro de 2026. Base normativa: IN RFB nº 2.318/2026, Portaria Coana nº 187/2026 e Novo Guia OEA de Implementação dos Requisitos (versão 3, abril/2026).

O que é o Programa OEA

Definição: Operador Econômico Autorizado é “o interveniente nas operações de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título, certificado nos termos” da IN RFB nº 2.318/2026 (art. 2º, I). Na prática, é um selo de “operador confiável” da Receita Federal.

O programa segue o SAFE Framework of Standards da Organização Mundial das Aduanas (OMA/WCO) e o artigo 7.7 do Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC. Ele é voluntário (art. 5º), e a certificação tem prazo indeterminado, em caráter precário (art. 27), com monitoramento permanente, autoavaliação ao menos anual e revalidação a cada quatro anos (arts. 19, 31 e 32).

O que mudou em 2026: IN RFB nº 2.318 e Portaria Coana nº 187

Boa parte do conteúdo sobre OEA na internet está desatualizada. O que vale hoje:

  • A IN RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, passou a reger o programa e revogou a IN RFB nº 2.154/2023 e a IN RFB nº 2.200/2024 (art. 57).
  • A Portaria Coana nº 187, de 2 de abril de 2026, regulamentou a IN e revogou a Portaria Coana nº 164/2024. É no Anexo II dessa portaria que estão os objetivos e os requisitos numerados (1.1, 6.7, 12.4 etc.), cada um com seu qualificador: obrigatório ou recomendável.
  • O OEA-Conformidade foi dividido em três níveis. O antigo OEA-C passou a se chamar OEA-C Qualificado (art. 51), e os pedidos de OEA-C Essencial e OEA-C Referência são aceitos desde 15 de abril de 2026 (art. 53).
  • A entrada e a permanência no programa ficaram proibidas para o devedor contumaz, definido na Lei Complementar nº 225/2026 (art. 6º, § 7º, e art. 40).

E o “OEA-C Nível 1 e Nível 2”? Essa divisão existiu em normas anteriores, foi unificada pela IN RFB nº 2.154/2023 e não existe mais.

Modalidades de certificação OEA

Modalidade Foco Quem pode pedir O que é exigido
OEA-Segurança (OEA-S) Segurança física da cadeia de suprimentos Os nove intervenientes do art. 6º Critérios gerais + 7 critérios de segurança
OEA-C Essencial Entrada simplificada em conformidade Somente empresas comerciais exportadoras (DL nº 1.248/1972 ou constituídas na forma do Código Civil) No ingresso, só admissibilidade, histórico e viabilidade financeira, sem visita. Demais critérios gerais e gerenciamento de riscos aduaneiros comprovados em até 180 dias (Portaria Coana nº 187, art. 18)
OEA-C Qualificado Conformidade aduaneira e tributária (corresponde ao antigo OEA-C) Importadores e exportadores Critérios gerais + 8 critérios de conformidade
OEA-C Referência Nível mais alto de conformidade Importadores e exportadores Requisitos do Qualificado + certificação no Confia ou classificação A+ no Sintonia (art. 17)
OEA-Integrado Módulos complementares de outros órgãos anuentes Definido por cada órgão Regras de cada órgão (Portaria RFB nº 435/2024). Em operação: Secex, Anvisa e Anac. OEA-Agro suspenso

Quem pode se certificar

O art. 6º da IN RFB nº 2.318/2026 lista os intervenientes certificáveis: importador, exportador, transportador, agente de carga, agência marítima, depositário em recinto alfandegado, depositário em Redex, operador portuário e operador aeroportuário. A Coana pode estender a certificação a outros intervenientes (art. 6º, § 6º). Despachantes aduaneiros não estão na lista (veja a FAQ).

Condições que costumam eliminar candidatos:

  • Operações diretas: o importador precisa realizar no mínimo 60% das operações por conta própria, considerados os últimos 24 meses (art. 6º, §§ 2º e 3º). Essa regra não se aplica ao OEA-C Essencial.
  • Admissibilidade (itens 1.1 a 1.7): CNPJ e recolhimento de tributos há mais de 36 meses e atuação habitual nos últimos 36 meses (com exceções), autorização para operar, CND/CPEND, DTE, ECD e Termo de Compromisso.
  • Histórico de conformidade de 5 anos da empresa (item 2.1) e das pessoas físicas com poderes de administração (item 2.3).

Benefícios da certificação OEA

Tipo Principais benefícios (IN RFB nº 2.318/2026)
Gerais (art. 9º) Nome divulgado no site da Receita, uso da marca OEA, canal OEA Agiliza, prioridade em nova certificação, participação no Fórum Consultivo
OEA-S (art. 10) Menor seleção de exportações para conferência, prioridade na conferência, dispensa de garantia no trânsito aduaneiro para transportador, acesso prioritário a recintos, benefícios de Acordos de Reconhecimento Mútuo
OEA-C Qualificado (art. 11) Consulta de classificação fiscal em até 40 dias, menor seleção de importações para conferência, registro da declaração antes da chegada da carga (aquaviário e aéreo), dispensa de garantia na admissão temporária para utilização econômica
OEA-C Referência (art. 12) Pagamento diferido de tributos na importação (nos termos de ato normativo específico) e dispensa de seleção para canais diferentes do verde, com exceções

Os critérios do programa em um quadro

Critérios gerais (art. 14) Critérios de segurança – OEA-S (art. 15) Critérios de conformidade – OEA-C (art. 16)
1. Admissibilidade
2. Histórico de cumprimento da legislação nacional
3. Viabilidade financeira
4. Gestão de registros comerciais
5. Segurança da informação
6. Segurança dos recursos humanos
7. Cooperação e comunicação
8. Visão de segurança, avaliação de riscos e melhoria
9. Segurança da carga
10. Segurança do transporte
11. Segurança física das instalações
12. Educação, treinamento e conscientização
13. Gestão de parceiros comerciais
14. Gestão de crises e recuperação de incidentes
15. Descrição e classificação fiscal
16. Origem
17. Aspectos cambiais
18. Base de cálculo dos tributos
19. Imunidades, benefícios e suspensões
20. Operações indiretas
21. Qualificação profissional
22. Gerenciamento de riscos aduaneiros

A numeração (1 a 22) é a do Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026. Os critérios gerais valem para o OEA-S e para os níveis Qualificado e Referência. No Essencial, são comprovados depois do ingresso.

Onde a integridade aparece nos requisitos OEA: os itens exatos

“A Receita exige canal de denúncias para o OEA?” A resposta está no Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026. O critério 6, Segurança dos Recursos Humanos, parte da premissa de que “muitas violações de segurança são causadas por conspirações internas”. Os itens sobre ética, denúncia, comunicação de suspeitas e treinamento são:

Item O que diz (resumo fiel) Qualificador Como um programa de integridade ou canal ajuda
6.7 “O OEA deve estabelecer um Código de Conduta dos Funcionários que defina comportamentos adequados.” O código deve trazer sanções e procedimentos disciplinares. Os funcionários devem declarar por escrito que leram e entenderam o código, e esse documento assinado fica no arquivo do funcionário. Obrigatório (todos os intervenientes) Política formal, ciência registrada (o Guia aceita meio eletrônico) e regime disciplinar
6.8 “Recomenda-se que o OEA estabeleça um canal ou mecanismo para que os funcionários relatem problemas relacionados à segurança ou à conformidade aduaneira, anonimamente.” Recebida uma denúncia, recomenda-se investigação e adoção de ações corretivas, se aplicável. Recomendável (todos os intervenientes) É o item atendido diretamente por um canal de denúncias com anonimato e gestão de casos
2.2 Adotar medidas para prevenir a recorrência de infrações à legislação relacionada aos critérios do programa Obrigatório Registro de causa-raiz e de ações corretivas
7.2 Procedimento formalizado para comunicar documentação de carga incomum ou suspeita e solicitações anormais de informações sobre embarques, com notificação aos superiores, protocolo de comunicação à RFB, a órgãos e a parceiros e lista de contatos atualizada Obrigatório O canal pode ser a porta de entrada do relato, que depois segue o protocolo
7.3 Procedimento formalizado para comunicação tempestiva de carga ilegal, suspeita ou não contabilizada, que deve ser protegida Obrigatório Idem
7.4 Diante de incidente de segurança significativo, iniciar imediatamente apuração interna, documentada e disponível à Aduana mediante solicitação, sem interferir em investigações oficiais Obrigatório Fluxo de investigação com prazos e trilha de auditoria
8.1 Declaração de apoio da alta gestão à segurança da cadeia de suprimentos Recomendável (OEA-S) Tom da liderança
12.3 Treinamentos específicos para manter a integridade da carga, reconhecendo possíveis ameaças internas e protegendo controles de acesso Obrigatório (OEA-S) Conteúdo sobre ameaça interna e sobre como relatá-la
12.4 “O OEA deve treinar os funcionários sobre os procedimentos para identificar e relatar incidentes de segurança e atividades suspeitas.” Obrigatório (OEA-S) Divulgação do canal e de quando usá-lo
12.10 / 12.11 Evidências de treinamento (data, carga horária, participantes, tópicos). Recomenda-se verificar se o treinamento atingiu seus objetivos Obrigatório / Recomendável (OEA-S) Listas de presença e testes de compreensão
22.2 Prever ações corretivas para erros e inconformidades e tratamentos que previnam recorrência Obrigatório (OEA-C) Casos do canal como fonte de inconformidades

Leitura cuidadosa: o que a norma diz e o que ela não diz

  • O canal é recomendável, não obrigatório. O não atendimento de requisito recomendável “não impede a certificação ou a manutenção” (IN, art. 24, § 2º), mas pode gerar recomendações no deferimento (art. 25, § 1º). Já a falta do Código de Conduta (6.7) pode gerar ação requerida com prazo de 30 dias.
  • O escopo do 6.8 é específico: problemas de segurança ou de conformidade aduaneira relatados por funcionários. Um canal restrito a assédio, por exemplo, não cobre o item.
  • “Programa de integridade” não aparece no Anexo II. Lá, “integridade” se refere à carga, a estruturas e a dados. Programa nos moldes do Decreto nº 11.129/2022, canal aberto a terceiros ou canal terceirizado são boas práticas, não requisitos OEA.
  • O “canal de comunicação” de suspeitas não é o canal de denúncias. Os itens 7.2 e 7.3 tratam do protocolo para levar suspeitas aos superiores, à Receita (OEA Agiliza, oea.agiliza@rfb.gov.br, endereço previsto no art. 9º, III, da IN), às autoridades e aos parceiros. O canal de denúncias é o mecanismo interno de relato. Os dois se complementam: o relato chega pelo canal e, se for uma suspeita relevante, segue o protocolo.
  • No plano internacional, o rumo é o mesmo. O SAFE Framework 2025 (Anexo IV, elemento J – Personnel Security) passou a prever que o AEO tenha “a Code of Conduct (Ethics) for employees”, e o elemento E pede treinamento sobre ameaças internas e sobre como reportar incidentes suspeitos. O SAFE não exige expressamente um canal anônimo.

Passo a passo da certificação OEA no Portal Único Siscomex

  1. Diagnóstico: defina modalidade, nível e funções (é possível indicar várias funções no mesmo pedido).
  2. Autoavaliação: compare seus procedimentos com cada requisito do Anexo II, usando o Guia de Implementação v3 (art. 19).
  3. Adequação: formalize o que falta e reúna evidências.
  4. Acesso: entre no Sistema OEA, no Portal Único Siscomex, com o e-CPF do Responsável Legal pelo CNPJ e selecione o CNPJ da matriz. Depois, “Requerimento” > “Novo”.
  5. Requerimento: modalidade, funções, Termo de Compromisso, pontos de contato (o Guia espera ao menos dois) e autorizações. O sistema gera o número do requerimento.
  6. Perfil do Operador: registre o resultado da autoavaliação e anexe as evidências. No OEA-C Essencial, essa etapa é dispensada.
  7. Envio: “Dados Gerais” > “Conclusão do Requerimento” > “Enviar Requerimento”.
  8. Validação: análise documental, pesquisas e visita física, virtual ou híbrida (no Essencial, sem visita). Podem ser fixadas ações requeridas.
  9. Decisão: despacho decisório. Se deferido, é publicado ato declaratório executivo no DOU e emitido o certificado.
  10. Pós-certificação: monitoramento, autoavaliação anual e revalidação a cada quatro anos.

Prazos que você precisa conhecer

Etapa Prazo Fonte
Conclusão da validação Até 120 dias da formalização Portaria Coana nº 187/2026, art. 16
Aviso de visita de validação Mínimo de 30 dias (menor, se houver acordo) IN 2.318, art. 23, §§ 6º e 7º
Implementação de ações requeridas Até 30 dias da ciência (prorrogáveis no monitoramento e na revalidação) IN 2.318, arts. 24, 31 e 32
Recurso contra indeferimento 10 dias IN 2.318, art. 25, § 2º
Evidências pós-ingresso no OEA-C Essencial Até 180 dias do ato declaratório Portaria Coana nº 187/2026, art. 18
Revalidação A cada 4 anos IN 2.318, art. 32, § 1º

Como o canal de denúncias se encaixa e quais evidências o auditor espera

O Guia de Implementação explica o motivo do item 6.8: “problemas internos como roubo, fraude e conspirações internas podem ser relatados mais rapidamente se a parte denunciante souber que pode fazê-lo anonimamente”. O Guia acrescenta que o OEA “pode estabelecer uma linha direta ou mecanismo semelhante que permita que as pessoas permaneçam anônimas, sem temer represálias”. Também recomenda manter um relatório “para documentar que cada item relatado foi investigado e que as ações corretivas foram tomadas”.

O Guia não cria obrigações novas, e não há roteiro fechado de evidências para o 6.8. A tabela separa o que vem do texto OEA do que é boa prática:

Elemento O que demonstrar Base
Política do canal Escopo (segurança, conformidade aduaneira, conduta), quem relata, como e o que acontece depois Item 6.8 + boa prática (ISO 37002)
Anonimato Relato sem identificação e acompanhamento sem quebra de sigilo Item 6.8 (“anonimamente”) e Guia
Não retaliação Regra expressa no Código de Conduta e sanção para quem retaliar Guia (“sem temer represálias”); Decreto nº 11.129/2022, art. 57, X
Independência Recebimento sem conflito de interesses e regra de impedimento Boa prática (Decreto nº 11.129/2022, art. 57, IX; ISO 37002)
Tratamento de casos Triagem, investigação, ações corretivas e escalonamento aos itens 7.2 a 7.4 quando cabível Itens 6.8, 7.2 a 7.4 e 2.2
Registros Relatório por caso (data, categoria, apuração, ação) e trilha de auditoria Guia (item 6.8); item 7.4 (apuração documentada)
Indicadores Volume por categoria, prazo médio, % procedentes, ações concluídas Boa prática; dialoga com os itens 8.4, 8.6 e 22.1 a 22.3
Treinamento e divulgação Canal apresentado na integração e reciclagens, com registros Itens 12.4 e 12.10 (OEA-S); item 6.7 (ciência do código)

Para aprofundar o desenho, veja o nosso guia completo de canal de denúncias e o artigo sobre canal de denúncias com anonimato.

Conexões com Lei Anticorrupção, Decreto nº 11.129, ISO 37001/37002 e Lei 14.457

O OEA não exige essas normas, mas um único canal bem desenhado pode atender a várias frentes ao mesmo tempo:

Norma O que diz sobre canal e integridade
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), art. 7º, VIII Na dosimetria das sanções, considera mecanismos de integridade e “incentivo à denúncia de irregularidades” e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta
Decreto nº 11.129/2022, arts. 56 e 57 Parâmetros do programa de integridade: código de ética (II), treinamentos (IV), independência da instância responsável (IX), “canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros” com proteção de denunciantes de boa-fé (X), medidas disciplinares (XI) e diligência sobre terceiros, que cita despachantes (XIII, a)
ISO 37001:2025 Gestão antissuborno certificável, com mecanismo para relatar preocupações sem retaliação
ISO 37002:2021 Diretrizes (não certificáveis) para gestão de denúncias
Lei nº 14.457/2022, art. 23 Empresas com Cipa devem ter procedimentos para receber e acompanhar denúncias de assédio e violência, “garantido o anonimato da pessoa denunciante”, e capacitação ao menos a cada 12 meses. Veja o nosso artigo sobre a Lei 14.457

Em portos, recintos e operadores logísticos, o mesmo canal pode receber relatos de assédio (Lei 14.457), suborno (Lei 12.846) e lacre violado (OEA), cada um com categoria e fluxo próprios. Mais em programa de integridade.

Checklist prático: integridade e canal de denúncias para o OEA

  • ☐ Código de Conduta (ou de Ética) com comportamentos esperados, sanções e procedimentos disciplinares (item 6.7)
  • ☐ Declaração de leitura e compreensão assinada, física ou eletrônica, arquivada para cada funcionário, incluindo novos admitidos (item 6.7)
  • ☐ Canal que aceita relatos anônimos, com escopo que inclui segurança da cadeia e conformidade aduaneira (item 6.8)
  • ☐ Procedimento de tratamento com triagem, investigação, prazos e ações corretivas (itens 6.8 e 2.2)
  • ☐ Regra de não retaliação, impedimento por conflito de interesses e registro por caso com trilha de auditoria
  • ☐ Ligação documentada entre o canal e os protocolos de comunicação de suspeitas à RFB e aos parceiros (itens 7.2 e 7.3)
  • ☐ Procedimento de apuração interna de incidente significativo (item 7.4)
  • ☐ Treinamento sobre ameaças internas e sobre como relatar incidentes, com lista de presença, carga horária e tópicos (itens 12.3, 12.4 e 12.10)
  • ☐ Declaração de apoio da alta gestão (item 8.1)
  • ☐ Indicadores do canal usados na avaliação de riscos (itens 8.4 e 8.6 no OEA-S; 22.1 a 22.3 no OEA-C)
  • ☐ Tratamento de dados pessoais conforme a LGPD (veja LGPD no canal de denúncias)
  • ☐ Revisão anual, junto com a autoavaliação OEA (art. 19)

Se você ainda está montando o desenho operacional, o guia de como implementar um canal de denúncias e o checklist para escolher o canal cobrem a parte que o OEA não detalha.

Erros comuns que atrasam a certificação

  • Usar norma revogada. Montar a autoavaliação pela IN 2.154/2023 ou pela Portaria Coana 164/2024.
  • Código sem sanções ou sem ciência registrada. O item 6.7 exige as duas coisas.
  • Ignorar o 6.8 por ser recomendável. O canal é o que gera evidência de investigação e correção.
  • Canal identificado ou sem registro. E-mail do RH ou conversa com o gestor não comprovam anonimato nem tratamento.
  • Escopo estreito. Um canal só para assédio não capta lacre violado ou documentação suspeita.
  • Confundir canal com protocolo. Ter o canal não dispensa os procedimentos formalizados dos itens 7.2 e 7.3.
  • Esquecer temporários e terceirizados, que o Guia menciona nos itens 6.2 e 6.6.

Perguntas frequentes sobre certificação OEA e canal de denúncias

O canal de denúncias é obrigatório para obter a certificação OEA?

Não. O item 6.8 do Anexo II da Portaria Coana nº 187/2026 é recomendável, e a IN RFB nº 2.318/2026 diz que o não atendimento de requisito recomendável não impede a certificação. O Código de Conduta (item 6.7), por outro lado, é obrigatório para todos os intervenientes.

O canal precisa aceitar denúncias anônimas?

Para atender ao item 6.8, sim: o texto fala em relatar “anonimamente”, e o Guia reforça a ideia de permanecer anônimo “sem temer represálias”.

Qual é a diferença entre OEA-Segurança e OEA-Conformidade?

O OEA-S avalia a segurança da cadeia de suprimentos e está aberto aos nove tipos de interveniente. O OEA-C avalia a conformidade aduaneira e tributária e é restrito a importadores e exportadores, nos níveis Essencial, Qualificado e Referência.

O que é o OEA-C Essencial?

É o nível de entrada do OEA-C, exclusivo para empresas comerciais exportadoras, com ingresso simplificado. Em até 180 dias após a certificação, a empresa precisa comprovar todos os critérios gerais, inclusive o item 6.7, e o gerenciamento de riscos aduaneiros.

Quanto tempo leva a certificação OEA?

A validação leva até 120 dias a partir da formalização do requerimento, e ações requeridas têm prazo de 30 dias. A preparação interna varia conforme a maturidade dos controles.

Despachante aduaneiro pode ser certificado como OEA?

O despachante não está na lista do art. 6º da IN RFB nº 2.318/2026, embora a Coana possa estender a certificação a outros intervenientes. Na prática, o despachante pode ser avaliado pelo OEA como parceiro comercial (critério 13).

O canal de denúncias substitui a comunicação de suspeitas à Receita?

Não. Suspeitas sobre documentação, carga ou incidentes seguem o protocolo dos itens 7.2 e 7.3 (Receita, autoridades e parceiros). O canal é a porta de entrada interna do relato.

Como a SpeakSafely pode ajudar

Se a sua autoavaliação OEA apontou uma lacuna no item 6.8, ou se você quer mais robustez nas evidências dos itens 6.7, 7.4 e 12.4, a SpeakSafely oferece um canal de denúncias pensado para operações de comércio exterior com muita gente em campo. O diferencial é o relato pelo WhatsApp, natural para motoristas, conferentes e equipes de pátio, além de portal white-label, e-mail, Slack, widget no site e 0800. O chat anônimo bidirecional permite fazer perguntas complementares sem identificar quem relatou, e a gestão de casos com prazos e trilha de auditoria gera o relatório que o Guia recomenda manter, “para documentar que cada item relatado foi investigado e que as ações corretivas foram tomadas”. O plano Business é cobrado por faixa de número de colaboradores, sem taxa de implantação e sem contrato mínimo.

A ferramenta não substitui o seu Código de Conduta nem os procedimentos dos itens 7.2 a 7.4, mas facilita operá-los e comprová-los. Agende uma demonstração, solicite uma proposta ou fale com a gente pelo WhatsApp. Na página de materiais, você também encontra o Checklist de Compliance 2025 e o Calendário Compliance 2026.

Conteúdo informativo, baseado na legislação e nos documentos oficiais disponíveis em 16 de outubro de 2026. Não constitui parecer jurídico nem garante a certificação OEA, que depende exclusivamente da análise da Receita Federal. As normas do programa mudam com frequência: confira a versão vigente da IN, da Portaria Coana e do Guia de Implementação e, se necessário, consulte um profissional especializado.

Fontes

  • Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026 (DOU): in.gov.br
  • Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026 (Sistema Normas da RFB): normasinternet2.receita.fazenda.gov.br
  • Portaria Coana nº 187, de 2 de abril de 2026, com o Anexo II de requisitos (Sistema Normas da RFB): normasinternet2.receita.fazenda.gov.br
  • Receita Federal. Novo Guia OEA de Implementação dos Requisitos – Todas as Funções – versão 3, abril/2026: PDF no gov.br
  • Receita Federal. Certificação OEA (modalidades e critérios): gov.br
  • Receita Federal. Passos para obter a certificação OEA: gov.br
  • Receita Federal. Formalização do requerimento OEA: gov.br
  • Receita Federal. OEA-Integrado: gov.br
  • Receita Federal. Comunicação de suspeitas (pós-certificação): gov.br
  • Receita Federal. Legislação de referência do Programa OEA: gov.br
  • World Customs Organization. SAFE Framework of Standards – 2025 edition: PDF no wcoomd.org
  • World Customs Organization. SAFE Package: wcoomd.org
  • Lei nº 12.846/2013: planalto.gov.br
  • Decreto nº 11.129/2022: planalto.gov.br
  • Lei nº 14.457/2022: planalto.gov.br
  • ISO 37001:2025 – Anti-bribery management systems: iso.org
  • ISO 37002:2021 – Whistleblowing management systems: iso.org

Artigo publicado por: Equipe SpeakSafely · Data de publicação: 16 de outubro de 2026 · Sobre a SpeakSafely

Use o canal de denúncias para evidenciar os itens 6.7 e 6.8 do OEA

Informe o porte da empresa. Em até um dia útil enviamos uma proposta do Plano Business, sem taxa de implantação e sem contrato mínimo.

Prefere WhatsApp? Fale com o time

Proposta personalizada

Receba uma proposta do Plano Business para a sua empresa