NR-1 perguntas e respostas:
canal de denúncias e riscos psicossociais

A NR-1 (Portaria MTE nº 1.419/2024) obriga o empregador a incluir fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso implica identificar, avaliar e controlar condições como assédio, violência, sobrecarga e pressão extrema. O canal de denúncias é a principal ferramenta para receber relatos confidenciais que alimentam o inventário de riscos e demonstram medidas de controle documentadas.

A NR-1 não usa a expressão “canal de denúncias”, mas exige procedimentos para identificar e controlar riscos psicossociais — e auditores do trabalho reconhecem canais seguros e confidenciais como medida de controle para assédio e violência. Na prática, empresas sem canal estruturado têm dificuldade em comprovar conformidade. A Lei 14.457/2022, por sua vez, torna obrigatório canal para assédio em empresas com CIPA.

A Lei 14.457 foca em assédio sexual e violência contra a mulher no trabalho, com obrigatoriedade de canal para empresas com CIPA. A NR-1 abrange todos os empregadores com celetistas e exige gestão de riscos psicossociais no PGR — assédio moral, burnout, conflitos e sobrecarga. Cumprir apenas a Lei 14.457 não garante adequação à NR-1; o ideal é um canal único que atenda ambos os marcos regulatórios.

São fatores do trabalho relacionados à organização, conteúdo das tarefas e relações interpessoais que podem afetar a saúde mental e emocional. Incluem assédio moral e sexual, violência, jornadas excessivas, metas abusivas, falta de autonomia, insegurança no emprego, conflitos não mediados e exposição a trauma. Devem constar no inventário de riscos do PGR com medidas de prevenção e monitoramento.

No inventário de riscos, registre “assédio/violência/conflitos” como perigos psicossociais relacionais. Nas medidas de controle, documente o canal (plataforma, política anti-retaliação, SLAs de investigação). No monitoramento, use indicadores do canal: volume de relatos por categoria, tempo de resolução e tendências trimestrais. Anexe relatórios exportáveis do sistema como evidência na revisão anual do PGR.

Confidencialidade e opção de anonimato; disponibilidade ampla (multicanal); procedimento documentado de recebimento, triagem, investigação e encerramento; proteção contra retaliação; integração com o PGR; capacitação de gestores; registros auditáveis; conformidade com LGPD; e comunicação clara a todos os colaboradores sobre o que pode ser reportado.

A Portaria MTE nº 1.419/2024 estabeleceu prazos progressivos: médias e grandes empresas desde maio de 2025; microempresas e empresas de pequeno porte até maio de 2026. Após o prazo, empresas sem PGR atualizado e medidas de controle — incluindo canais de escuta — podem ser autuadas em fiscalização.

Mantenha: PGR com riscos psicossociais mapeados; contrato ou termo com fornecedor do canal; política interna divulgada; registros de comunicação ao corpo funcional; relatórios periódicos de casos (sem dados pessoais desnecessários); logs de investigação; atas de comitê de ética ou CIPA; e evidência de ações corretivas após relatos.

Documentação do PGR com inventário psicossocial; comprovação de medidas de controle; treinamentos realizados; canal de comunicação para relatos; registros de tratativa de casos de assédio ou violência; e indicadores de monitoramento. A ausência de canal estruturado costuma ser questionada quando há histórico de conflitos ou afastamentos por transtornos mentais (CID F).

Sim. A NR-1 aplica-se a qualquer empregador com trabalhadores celetistas, inclusive micro e pequenas empresas. O prazo para pequeno porte encerrou em maio de 2026. PMEs podem usar plataformas SaaS com preço publicado e implantação rápida, sem equipe interna de TI — veja speaksafely.com/blog/canal-de-denuncias-pmes-speaksafely.

Não é recomendado para conformidade NR-1 e LGPD: dificultam anonimato técnico, não geram trilha de auditoria robusta e expõem metadados. Fiscalizações e auditorias esperam processo estruturado com gestão de casos, SLAs e relatórios para o PGR.

A ouvidoria recebe sugestões, elogios e reclamações gerais. O canal de denúncias trata violações éticas e legais que geram risco psicossocial — assédio, fraude, discriminação. Para o PGR, os dados do canal de denúncias são mais relevantes para riscos relacionais; muitas empresas operam ambos com fluxos separados na mesma plataforma.

Autuação do MTE com multas de R$ 1.000 a R$ 100.000 por infração (podendo dobrar em reincidência); interdição em casos graves; ações do Ministério Público do Trabalho; e responsabilização civil por danos a trabalhadores. O descumprimento de gestão psicossocial também aumenta afastamentos e passivo trabalhista.

Passos: (1) diagnóstico rápido de riscos psicossociais; (2) escolha de plataforma com anonimato e LGPD; (3) política e comunicação interna; (4) definição de responsáveis (RH, Compliance ou consultoria SST); (5) go-live em 1–2 semanas; (6) relatórios mensais para o PGR. A SpeakSafely implanta sem taxa de setup e com WhatsApp nativo.

A SpeakSafely centraliza relatos anônimos multicanal (WhatsApp, web, e-mail, Slack, 0800), oferece workflow de investigação com trilha de auditoria, relatórios para alimentar o PGR e alinhamento com NR-01, Lei 14.457 e LGPD. Planos desde R$ 599/mês para até 49 colaboradores, sem custo de implementação.

As medidas de controle de riscos psicossociais devem constar no PGR ou em documento referenciado por ele (política de assédio, procedimento do canal, matriz de riscos). O importante é rastreabilidade: o auditor precisa ver como os relatos entram no ciclo identificar–avaliar–controlar–monitorar.

Sim, de forma agregada e estatística: categorias de relatos, setores com maior incidência, recorrência de tipos de conduta e tempo de resolução — sem expor identidade do denunciante. Esses dados complementam pesquisas de clima (ex.: COPSOQ) na avaliação de riscos psicossociais.

Não. A obrigatoriedade de CIPA depende do número de empregados e do enquadramento da atividade. A NR-1 exige gestão de riscos psicossociais independentemente de CIPA. Já a Lei 14.457 vincula canal de assédio a empresas com CIPA constituída.